Em 6 de setembro de 2023, o Prefeito Municipal de Jaborandi, Silvio Vaz de Almeida, sancionou a Lei Municipal nº 2519/2023, trazendo mudanças significativas no quadro de pessoal do município, com foco especial no setor de enfermagem. Esta lei foi concebida com o propósito de retirar enfermeiras da categoria de auxiliares e promovê-las a técnicas, uma medida aprovada pela Câmara Municipal com o objetivo de reconhecer e ajustar a situação dos servidores da área de enfermagem, alinhando-a com decisões judiciais e a realidade prática do município. Fizeram isso para melhorar o serviço delas e, consequentemente, o atendimento à população.
A Lei nº 2519/2023 se fundamenta em considerações cruciais, como o motivo da mudança, os critérios para sua aplicação, o momento em que ela entra em vigor e o local onde o hospital está situado:
– Equiparação Salarial Reconhecida: A legislação leva em consideração o Processo RR-1376-56.2012.5.04.0004 da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu o direito à equiparação salarial entre auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem, desde que ambos possuam qualificação profissional e habilitação técnica equivalentes.
Com base nesses pontos, a Lei Municipal nº 2519/2023 estabelece as seguintes medidas, visando aprimorar o desempenho e a qualidade dos serviços de enfermagem:
Prefeitura Municipal de Jaborandi, sob a liderança do Prefeito Silvio Vaz de Almeida, continua comprometida em adequar políticas municipais para melhor atender às necessidades da comunidade e promover justiça e equidade no ambiente de trabalho. Esta nova legislação reflete esses esforços e busca garantir que os profissionais de enfermagem sejam reconhecidos de acordo com suas qualificações e funções efetivas, promovendo, assim, uma saúde mais eficiente para a população de Jaborandi.
