IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um imposto federal previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. É de apuração anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada fora da zona urbana do município.

O art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, determina que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, sendo que, de acordo com o inciso II do art. 158 da mesma Constituição Federal, pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, dispõe que a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, sem prejuízo da sua competência supletiva, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os municípios que assim optarem para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários e de cobrança do ITR.

O Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, instituiu o Comitê Gestor do ITR – CGITR, que tem como atribuição dispor sobre a opção pelo DF e pelos municípios para exercer as atividades de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR, e determinou a criação do portal do ITR, onde devem ser disponibilizados a relação dos optantes, as informações e os aplicativos relacionados ao imposto, inclusive os modelos de documentos utilizados nas atividades de fiscalização e cobrança do imposto.

VTN de Jaborandi 2021 – Valores por Hectare

 

Ano

Lavoura aptidão boa/ha

Lavoura aptidão regular/ ha

 

Lavoura aptidão restrita/ ha

 

Pastagem Plantada/ ha

 

Silvicultura ou pastagem Natural/ha

Preservação da Fauna ou Flora / ha

2020

R$ 58.500,00

R$ 55.400,00

R$ 43.700,00

R$ 32.000,00

R$ 29.500,00

R$ 17.500,00

                                              

VTN de Jaborandi 2020 – Valores por Hectare

AnoLavoura aptidão boa/ haLavoura aptidão regular/ haLavoura aptidão restrita/ haPastagem Plantada/ haSilvicultura ou pastagem Natural / haPreservação da Fauna ou Flora / ha
2019R$ 57.000,00R$ 54.000,00R$ 42.500,00R$ 31.500,00R$ 28.500,00

R$ 17.000,00

VTN de Jaborandi 2019 – Valores por Hectare

AnoLavoura aptidão boa/ haLavoura aptidão regular/ haLavoura aptidão restrita/ haPastagem Plantada/ haSilvicultura ou pastagem Natural / haPreservação da Fauna ou Flora / ha
2018R$ 54.125,00R$ 51.450,00R$ 51.450,00R$ 51.200,00R$ 51.200,00R$ 47.825,00

VTN de Jaborandi 2018 – Valores por Hectare

AnoLavoura aptidão boa/ haLavoura aptidão regular/ haLavoura aptidão restrita/ haPastagem Plantada/ haSilvicultura ou pastagem Natural / haPreservação da Fauna ou Flora / ha
2017R$ 45.450,00R$ 43.400,00R$ 43.400,00R$ 43.240,00R$ 43.240,00R$ 38.620,00

VTN de Jaborandi 2017 – Valores por Hectare

AnoLavoura aptidão boa / haLavoura aptidão regular / haLavoura aptidão restrita / haPastagem Plantada / haSilvicultura ou pastagem Natural / haPreservação da Fauna ou Flora / ha
2016R$ 38.760,00____R$ 38.760,00__R$ 34.884,00

VTN de Jaborandi 2016 – Valores por Hectare

AnoLavoura aptidão boa / haLavoura aptidão regular / haLavoura aptidão restrita / haPastagem Plantada / haSilvicultura ou pastagem Natural / haPreservação da Fauna ou Flora / ha
2015R$ 38.760,00____R$ 38.760,00__R$ 34.884,00

Laudo técnico

Decreto relacionado