” Lei Municipal, n.º 2.285/2021, de autoria do executivo concede isenção da taxa de licença para o exercício 2021, dos estabelecimentos considerados não essenciais, de acordo com o Decreto Municipal n.° 1.254/2020″
O prefeito municipal de Jaborandi, Silvio Vaz de Almeida, sancionou no último dia 16 de março de 2021, a Lei n.º 2.285/2021, de autoria do executivo e aprovada por unanimidade pelo legislativo jaborandiense, concedendo isenção de 100% na taxa de licença para o exercício 2021, dos estabelecimentos comerciais considerados como não essenciais, de acordo com o Decreto Municipal n° 1.254/2020.
Além disso a nova lei beneficia todos os cidadãos jaborandienses, pessoas físicas ou jurídicas, concedendo descontos de até 100% nos juros moratórios e multas relativos aos impostos municipais: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS – Imposto Sobre Serviços. e Taxa de Licença, devidos até o exercício de 2020, para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado em até 5 x. Além deste , os contribuintes podem obter ainda 80% de desconto nos juros moratórios e multas relativos aos impostos municipais, se optarem pelo pagamento parcelado entre 6 x e 12 x.
” Estamos fazendo a nossa parte para mitigar os efeitos da desaceleração econômica, provocada pela pandemia e os decretos restritivos para que os nossos comerciantes, sobretudo aqueles cuja atividade foram definidas como não essenciais, gozarem de isenção total em suas respectivas taxas de licença, relativas ao exercício fiscal de 2021″, trazendo maior folego financeiro aos empresários” , ponderou o chefe do executivo municipal.
Os interessados em gozar dos benefícios previstos na Lei n° 2.285/2021, podem procurar o setor de tributos na Prefeitura Municipal de Jaborandi, presencialmente ou através do telefone (17) 3347-9908,
Prefeitura de Jaborandi
22 de março de 2021
