Decreto N° 1464/2021.
Regulamenta a Aplicação da Lei Federal N° 13.709, de Agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Decreto N° 1505/2022.
Regulamenta a Lei 14.129 (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito do município de Jaborandi
Regulamenta a Aplicação da Lei Federal N° 13.709, de Agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Regulamenta a Lei 14.129 (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito do município de Jaborandi