COLETA VIRTUAL DE SUGESTÕES PARA PEÇAS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Garantindo a importante participação popular no processo de elaboração do Planejamento Orçamentário do município, a Prefeitura Municipal de Jaborandi, está disponibilizando este espaço virtual para envio de sugestões, exclusivamente, voltadas a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.
A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que integra o Orçamento Municipal, sendo realizada anualmente. Ela é extremamente necessária, compondo o Planejamento Orçamentário, nos termos da Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União. A participação da população é muito importante, pois através desta ferramenta é possível apresentar sugestões e opiniões para as ações da Prefeitura, bem como proposta de projetos ou serviços para o ano de 2025 (LOA).
Lei Orçamentária Anual: É uma lei que compõe o planejamento orçamentário governamental e tem vigência anual. Ela estima receita e fixa as despesas do exercício financeiro, ou seja, informa como o governo pretende arrecadar e executar suas ações pré-estabelecidas no PPA.