1. PREÂMBULO
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, incisos X e XII, que protegem a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações, e considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) foi instituída.
2. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR DE DADOS
Entidade: Prefeitura Municipal de Jaborandi
CNPJ: 52382702000180
Endereço: Rua Antonio Bruno, 466, Jaborandi/SP.
E-mail: [email protected]
3. DEFINIÇÕES
Para fins desta Política:
Dado pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identific
ável.
Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.
4. COLETA E FINALIDADES DO TRATAMENTO
4.1. Cookies: O site utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário, possibilitando serviços personalizados e adequados às suas necessidades e interesses.
4.2. Dados fornecidos pelo usuário: As informações fornecidas serão utilizadas exclusivamente para fins institucionais e de atendimento ao cidadão, respeitando sempre os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência, previstos no Art. 6º da LGPD.
5. SEGURANÇA DOS DADOS
Todas as informações coletadas são armazenadas respeitando os padrões rígidos de confidencialidade e as disposições da LGPD. Adotamos medidas de segurança apropriadas para proteger contra perda, abuso ou alteração dos dados.
6. DIREITOS DO TITULAR
Conforme o Art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
f) Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular;
g) Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
7. DO ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
O Encarregado para Proteção de Dados (DPO) é Steffan Diorgy Silva Vernillo.
Telefone de contato: 1733479931
E-mail: [email protected]
Ele atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Conforme previsão legal, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos e entidades públicas, garantindo sempre a devida proteção de dados e respeitando a finalidade para a qual foram coletados.
9. CONSENTIMENTO
A utilização, acesso e interação no site implicam na concordância do usuário com esta Política. Sempre que houver fornecimento de dados pessoais via site, será requerido o consentimento do usuário, em conformidade com a LGPD.
10. ATUALIZAÇÕES
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. Recomendamos a consulta regular deste documento.
11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer litígios ou controvérsias judiciais decorrentes de quaisquer atos praticados no site pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento da LGPD ou de outras legislações relacionadas à proteção de dados pessoais, serão processados na jurisdição brasileira.
Data da última atualização: 15 de Agosto de 2023.