COLETA VIRTUAL DE SUGESTÕES PARA PEÇAS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Garantindo a importante participação popular no processo de elaboração do Planejamento Orçamentário do município, a Prefeitura Municipal de Itápolis e a Secretaria de Finanças estão, de maneira inédita em Itápolis, disponibilizando este espaço virtual para envio de sugestões, exclusivamente, voltadas ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 – 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022.
O PPA, a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA em intervalos a cada quatro anos e a LDO e LOA, anualmente. As três são estreitamente ligadas entre si, compondo o Planejamento Orçamentário, nos termos da Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União. A participação da população é muito importante, pois através desta ferramenta é possível apresentar sugestões e opiniões para as ações da Prefeitura, bem como proposta de projetos ou serviços para os anos de 2022 (PPA, LDO e LOA) a 2025 (PPA).
Plano Plurianual: É uma das leis orçamentárias que compõem o planejamento de médio prazo do governo. Esta peça estabelece qualitativa e quantitativamente quais os investimentos serão feitos pela Administração Pública em cada uma de suas áreas de atuação (Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, entre outras). Este plano reflete o plano de governo que foi eleito e define as estratégias, diretrizes e metas do governo por um período de 4 anos, sendo elaborado no primeiro ano de mandato.
Lei de Diretrizes Orçamentárias: Lei de vigência anual que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
Lei Orçamentária Anual: É a terceira lei que compõe o planejamento orçamentário governamental e, como a LDO, tem vigência anual. Ela estima receita e fixa as despesas do exercício financeiro, ou seja, informa como o governo pretende arrecadar e executar suas ações pré-estabelecidas no PPA.