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Obrigatoriedade de uso de Caçambas Estacionárias passa a vigorar a partir do dia 13/01

08 de Janeiro de 2020

         A Prefeitura Municipal de Jaborandi, informa que em atendimento a Lei Municipal N° 1.680/2013 que dispõe sobre a colocação de caçambas estacionárias para o descarte de entulhos e similares, que a partir do próximo dia 13 de janeiro de 2020 fica terminantemente proibido o despejo de entulhos de qualquer espécie em vias públicas, praças e nos terrenos baldios no perímetro urbano municipal. A infração a lei supracitada poderá acarretar penalidades de acordo com o previsto no Artigo 8° do Decreto N° 1181/2019 que regulamenta a Lei Municipal N° 1.680/2013.
 
        A implementação desta Lei visa garantir a melhoria contínua do serviço de limpeza e zeladoria urbana, disciplinando o descarte de entulhos e similares adequando-se assim legislação vigente.

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