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Prefeitura municipal de Jaborandi informa aos produtores rurais sobre o DIPAM 'A'

22 de Março de 2018

" Departamento de Receitas da Prefeitura Municipal de Jaborandi informa sobre prazo legal referente a Declaração para o Índice de Participação na Arrecadação Municipal do Produtor Rural (DIPAM - A).

 

        A Prefeitura Municipal de Jaborandi , através do Departamento de Receitas e Fiscalização Tributária informa aos produtores rurais sobre as obrigações fiscais referente a Declaração de Produtor Rural - DIPAM "A". De acordo com a legislação estadual do ICMS , o  preenchimento da declaração DIPAM "A"    é obrigatório podendo ser entregue via internet , através do endereço eletrônico: www.pff.fazenda.sp.gov.br , ou no Posto Fiscal situado na cidade de Barretos - SP.

        O prefeito Marcos Antônio Daniel destacou que o prazo para entrega do DIPAM - A será até o dia 30/03/2018. O chefe do executivo municipal destacou ainda que a entrega da declaração não representa qualquer recolhimento de taxa ou imposto a ser pago pelo produtor rural , contribuindo substancialmente para o incremento da arrecadação municipal haja vista que de acordo com os dados informados na declaração a cidade pode aumentar sua participação no rateio do ICMS. " Vale destacar que a entrega da DIPAM-A não implica em qualquer recolhimento de taxa ou imposto pelo Produtor Rural. Pelo contrário, por meio da entrega da DIPAM-A, o município pode aumentar a participação na arrecadação do ICMS e investir em educação, saúde e infraestrutura, proporcionando benefícios à nossa população" , finalizou Marcos.

 

 

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