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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é um imposto federal previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. É de apuração anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada fora da zona urbana do município.

O art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, determina que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, sendo que, de acordo com o inciso II do art. 158 da mesma Constituição Federal, pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, dispõe que a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, sem prejuízo da sua competência supletiva, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os municípios que assim optarem para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários e de cobrança do ITR.

O Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, instituiu o Comitê Gestor do ITR - CGITR, que tem como atribuição dispor sobre a opção pelo DF e pelos municípios para exercer as atividades de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR, e determinou a criação do portal do ITR, onde devem ser disponibilizados a relação dos optantes, as informações e os aplicativos relacionados ao imposto, inclusive os modelos de documentos utilizados nas atividades de fiscalização e cobrança do imposto.

VTN de Jaborandi 2018 - Valores por Hectare

Ano Lavoura aptidão boa/ ha Lavoura aptidão regular/ ha Lavoura aptidão restrita/ ha Pastagem Plantada/ ha Silvicultura ou pastagem Natural / ha Preservação da Fauna ou Flora / ha
2017 R$ 45.450,00 R$ 43.400,00 R$ 43.400,00 R$ 43.240,00 R$ 43.240,00 R$ 38.620,00

VTN de Jaborandi 2017 - Valores por Hectare

Ano Lavoura aptidão boa / ha Lavoura aptidão regular / ha Lavoura aptidão restrita / ha Pastagem Plantada / ha Silvicultura ou pastagem Natural / ha Preservação da Fauna ou Flora / ha
2016 R$ 38.760,00 __ __ R$ 38.760,00 __ R$ 34.884,00

Oficio n° 0271-2018 VTN Receita Federal do Brasil - 2018
Oficio n° 0277-2017 VTN Receita Federal do Brasil - 2017

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