IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um imposto federal previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. É de apuração anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada fora da zona urbana do município.
O art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, determina que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, sendo que, de acordo com o inciso II do art. 158 da mesma Constituição Federal, pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.
A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, dispõe que a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, sem prejuízo da sua competência supletiva, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os municípios que assim optarem para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários e de cobrança do ITR.
O Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, instituiu o Comitê Gestor do ITR – CGITR, que tem como atribuição dispor sobre a opção pelo DF e pelos municípios para exercer as atividades de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR, e determinou a criação do portal do ITR, onde devem ser disponibilizados a relação dos optantes, as informações e os aplicativos relacionados ao imposto, inclusive os modelos de documentos utilizados nas atividades de fiscalização e cobrança do imposto.
VTN de Jaborandi 2023 – Valores por Hectare
Ano | Lavoura aptidão boa/ ha | Lavoura aptidão regular/ ha | Lavoura aptidão restrita/ ha | Pastagem Plantada/ ha | Silvicultura ou pastagem Natural/ ha | Preservação da Fauna ou Flora / ha |
2022 | R$ 73.567,12 | R$ 69.153,09 | R$ 54.976,70 | R$ 41.452,43 | R$ 37.472,10 | R$ 22.857,98 |
VTN de Jaborandi 2022 – Valores por Hectare
Ano | Lavoura aptidão boa/ ha | Lavoura aptidão regular/ ha | Lavoura aptidão restrita/ ha | Pastagem Plantada/ ha | Silvicultura ou pastagem Natural/ ha | Preservação da Fauna ou Flora / ha |
2021 | R$ 72.500,00 | R$ 69.000,00 | R$ 54.500,00 | R$ 40.000,00 | R$ 36.500,00 | R$ 21.900,00 |
VTN de Jaborandi 2021 – Valores por Hectare
Ano | Lavoura aptidão boa/ha | Lavoura aptidão regular/ ha | Lavoura aptidão restrita/ ha | Pastagem Plantada/ ha | Silvicultura ou pastagem Natural/ha | Preservação da Fauna ou Flora / ha |
2020 | R$ 58.500,00 | R$ 55.400,00 | R$ 43.700,00 | R$ 32.000,00 | R$ 29.500,00 | R$ 17.500,00 |
VTN de Jaborandi 2020 – Valores por Hectare
Ano | Lavoura aptidão boa/ ha | Lavoura aptidão regular/ ha | Lavoura aptidão restrita/ ha | Pastagem Plantada/ ha | Silvicultura ou pastagem Natural / ha | Preservação da Fauna ou Flora / ha |
2019 | R$ 57.000,00 | R$ 54.000,00 | R$ 42.500,00 | R$ 31.500,00 | R$ 28.500,00 | R$ 17.000,00 |
VTN de Jaborandi 2019 – Valores por Hectare
Ano | Lavoura aptidão boa/ ha | Lavoura aptidão regular/ ha | Lavoura aptidão restrita/ ha | Pastagem Plantada/ ha | Silvicultura ou pastagem Natural / ha | Preservação da Fauna ou Flora / ha |
2018 | R$ 54.125,00 | R$ 51.450,00 | R$ 51.450,00 | R$ 51.200,00 | R$ 51.200,00 | R$ 47.825,00 |
VTN de Jaborandi 2018 – Valores por Hectare
Ano | Lavoura aptidão boa/ ha | Lavoura aptidão regular/ ha | Lavoura aptidão restrita/ ha | Pastagem Plantada/ ha | Silvicultura ou pastagem Natural / ha | Preservação da Fauna ou Flora / ha |
2017 | R$ 45.450,00 | R$ 43.400,00 | R$ 43.400,00 | R$ 43.240,00 | R$ 43.240,00 | R$ 38.620,00 |
VTN de Jaborandi 2017 – Valores por Hectare
Ano | Lavoura aptidão boa / ha | Lavoura aptidão regular / ha | Lavoura aptidão restrita / ha | Pastagem Plantada / ha | Silvicultura ou pastagem Natural / ha | Preservação da Fauna ou Flora / ha |
2016 | R$ 38.760,00 | __ | __ | R$ 38.760,00 | __ | R$ 34.884,00 |
VTN de Jaborandi 2016 – Valores por Hectare
Ano | Lavoura aptidão boa / ha | Lavoura aptidão regular / ha | Lavoura aptidão restrita / ha | Pastagem Plantada / ha | Silvicultura ou pastagem Natural / ha | Preservação da Fauna ou Flora / ha |
2015 | R$ 38.760,00 | __ | __ | R$ 38.760,00 | __ | R$ 34.884,00 |